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Secretarias Municipais

Dados gerais da Secretaria - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE DORMENTES - FUNPREDOR

Endereço: RUA JOSE CLEMENTINO RODRIGUES COELHO

Telefone Fixo: 87 3865-1550

Telefone Celular: 87 3865-1550

E-mail: eduardoevercio@gmail.com

Horário de atendimento: 07:30 as 13:00

Secretário: Eduardo de Macedo Coelho


Carta de Serviços

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE DORMENTES, tem por finalidade arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários do Regime Próprio de Previdência Social, e é responsável pelo planejamento, execução e manutenção de várias ações do Fundo, tais como:

 

Cadastramento dos segurados e dependentes;

 

Aposentadorias dos servidores públicos municipais, não importa qual seja a regra (idade, invalidez, idade e tempo de contribuição);

 

Pensão por morte aos seus dependentes;

 

Arrecadação das contribuições previdenciárias dos segurados;

 

Investimento dos fundos disponíveis no RPPS;

 

Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor;

 

Aplicação do reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões;

 

Compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e o RPPS;

Pagamento da folha dos servidores inativos;

 

Pagamento do abono anual dos aposentados e pensionistas;

 

Recadastramento dos segurados e beneficiários;

 

Pagamento dos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas;

 

Representação do RPPS em caso de processo judicial, seja como Autor ou Réu;

 

Utilização da taxa de administração na forma legal, para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS;

 

Contratação de despesas a serem pagas pelo RPPS;

 

Promoção, mediante contratação de serviço terceirizado, da contabilidade do RPPS, elaborando balancetes e balanço anual;

 

Assinatura de contratos de prestações de serviços, dentre outros necessários;

 

Promoção das normas e procedimentos para atendimento dos servidores e/ou seus dependentes;

 

Expedição de atos normativos, dentre outras inúmeras e relevantes atribuições.

 

Com a famosa Reforma da Previdência, desde 1º de janeiro deste ano, somente ficarão a cargo do RPPS agora os benefícios de Aposentadoria e Pensão. Todos os benefícios abaixo foram transferidos para o custeio do Executivo Municipal:

·        Auxílio-doença;

·        Salário-maternidade;

·        Salário-família;

·        Auxílio-reclusão.

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