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Secretarias Municipais

Dados gerais da Secretaria - Conselho Tutelar - F.D.C.A.

Endereço: Rua Francisco Modesto Cavalcanti, nº 131, Centro, Dormentes-PE

Telefone Fixo: (87) 3865-1483

Telefone Celular: (00)00000-0000

E-mail: dormentestutelar2004@hotmail.com

Horário de atendimento: 08:00 ás 13:00 e 14:00 ás 17:00

Secretário: Joseane Damasceno de Assis de Sousa


Carta de Serviços

Criado pela Lei Municipal nº 218/2003, o Conselho Tutelar de Dormentes, é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada conselho é constituído por cinco membros escolhidos pelos cidadãos de cada município em processo eleitoral para um mandato de quatro anos, admitida uma única recondução. A principal função do conselho tutelar é a garantia dos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

 

As atribuições do Conselho Tutelar estão definidas no artigo 136 do ECA:
 
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; 
 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; 
 
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto;
 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. 
 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
 
VII - expedir notificações;  
 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  
 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;  
 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;  
 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
 
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 
 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
 
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
 
 
Escala do Conselho Tutelar de Dormentes (Mensal)
 
 

Relação dos Conselhos Tutelares de Dormentes-PE:

 

Fabricio de Macedo Rodrigues

 

Gilcelia Gomes Nogueira 

 

Jesus Joel Coelho

 

José da Paixão Menezes

 

Lucilia Miranda Pereira

 

Rafael Maylon Sousa Rodrigues

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