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PLANO DE RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS - PRAD

A iniciativa para a realização de tal projeto partiu da obrigatoriedade do atendimento à Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei Estadual nº 14.236/2010 – Política Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco, que preconiza a recuperação das áreas degradadas por antigos vazadouros de resíduos sólidos a céu aberto, os “lixões”, exigindo a apresentação e aprovação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD da área ocupada pelo Lixão desativado de Dormentes/PE.

 

Lei Estadual nº 14.236/2010 – Política Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco, Artigo 15, § 4º:

 

“§4º Os responsáveis pela degradação ou contaminação de áreas, em decorrência de acidentes ambientais pela disposição de resíduos, deverão promover a sua recuperação em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental estadual competente.”

 

Além do importante cumprimento da lei acima citada, a presente iniciativa de encerramento e recuperação definitiva da área do lixão de médio porte do município de Dormentes/PE significa uma importantíssima ação no contexto da preservação ambiental da região do Sertão do São Francisco do estado de Pernambuco, já amplamente antropizado por outras atividades humanas.

 

 

 

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