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PLANO MUNICPAL DE SANEMENTO BÁSICO

A Lei Federal nº. 11.445/2007 e sua mais recente atualização, a Lei Federal nº 14.026/2020, instituem e atualizam, respectivamente, a Política Nacional de Saneamento Básico e, de acordo com a mesma, é obrigação de todas as prefeituras elaborarem Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), tendo como prazo final para sua conclusão a data de 31 de dezembro de 2022.

 

Diante deste cenário, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) decidiu pelo investimento de seus recursos na elaboração desses PMSB, visando à melhoria tanto da quantidade quanto da qualidade das águas da bacia. Sendo assim, a Diretoria Colegiada do CBHSF publicou dois chamamentos para manifestação de interesse e selecionou, no primeiro chamamento, 42 municípios, e no segundo, 48 municípios para que tivessem seus planos elaborados com os recursos do Comitê, Ofício Circular de Chamamento Público CBHSF nº 01/2019.

 

A COBRAPE – Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos – venceu o processo licitatório realizado pela Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo (Ato Convocatório nº 002/2020), firmando com a mesma o Contrato nº 037/2020, referente ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico de 07 (sete) municípios selecionados: Umburanas, Ourolândia, Dormentes, Campo Formoso, Afrânio, Santa Filomena e Sobradinho.

 

Os PMSB têm por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento e gestão afetos ao saneamento, com vistas a universalizar e integralizar o acesso aos serviços, garantindo qualidade e suficiência no suprimento destes, proporcionando melhores condições de vida à população, bem como a melhoria das condições ambientais.

Para acessar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Dormentes ACESSE AQUI:

 

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